Art.º 147 · Despacho n.º 12464/2024 — Âmbito

1 -Para efeitos de aplicação do presente estatuto, entende-se por estudante com necessidades educativas específicas os estudantes abrangidos pelas categorias definidas pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico:
1. a)Categoria transnacional A (CTN. A): inclui os estudantes com deficiências ou incapacidades consideradas em termos médicos como perturbações orgânicas, atribuíveis a patologias orgânicas, por exemplo, associadas a deficiências sensoriais, motoras ou neurológicas. Considera-se que a necessidade educativa emerge primariamente de problemas atribuíveis a estas deficiências;
2. b)Categoria transnacional B (CTN. B): engloba estudantes com perturbações comportamentais ou emocionais ou com dificuldades de aprendizagem específicas. Considera-se que a necessidade educativa emerge primariamente de problemas na interação entre estudante e o contexto educacional.
2 -As necessidades educativas especificas podem ter caráter permanente ou temporário.
3 -As necessidades específicas permanentes exigem modificações generalizadas, que se mantêm durante todo ou grande parte do percurso académico do estudante.
4 -As necessidades específicas temporárias exigem modificações parciais e adaptações de acordo com as características especificas do estudante que se mantêm durante fases específicas do seu percurso académico.

Artigo 147.º — Âmbito