Art.º 162 · Despacho n.º 12464/2024 — Direitos

1 -Os estudantes bombeiros dos corpos profissionais, mistos ou voluntários, beneficiam das seguintes condições:
1. a)Relevação de faltas às aulas, quando motivadas pela comparência em atividade operacional requerida pelo comandante do corpo de bombeiros, no caso de esta coincidir com o horário letivo;
2. b)Solicitar a alteração da data de realização de um elemento de avaliação, seja a realização de testes orais ou escritos, a apresentação de trabalhos e relatórios escritos ou outros, desde que a data marcada coincida com o exercício de atividade operacional requerida pelo comandante do corpo de bombeiros;
3. c)Aos estudantes bombeiros é permitida a inscrição em exames da época especial, carecendo de inscrição prévia, até um máximo de 4 UCs.
2 -Aos bombeiros dos corpos profissionais, mistos ou voluntários, com pelo menos dois anos de serviço efetivo, é concedida ainda a faculdade de requererem em cada ano letivo, até cinco exames para além dos exames nas épocas normais e especiais, com um limite máximo de dois por UC.
3 -O disposto nas alíneas a) e b) segue as regras definidas no artigo 209.º deste regulamento, nomeadamente no que diz respeito aos trâmites e prazos para justificação de faltas, adiamento de apresentação de trabalhos e relatórios e remarcação de avaliações.

Artigo 162.º — Direitos