Artigo 180.º — Procedimento para requerer o estatuto de estudante em situação de emergência por razões humanitárias

O requerimento para aplicação do estatuto de estudante em situação de emergência por razões humanitárias é submetido online na plataforma SIGA, devendo ser acompanhado por documentação emitida por entidade competente para o efeito nos termos da legislação aplicável, comprovativa de que o requerente se encontra numa situação de emergência por razões humanitárias, conforme disposto na legislação em vigor.