Artigo 233.º · Reconhecimento de graus académicos e diplomas de ensino superior estrangeiros
Em vigor desde 21/10/2024
1 -Os titulares de graus académicos e diplomas de ensino superior atribuídos por instituições de ensino superior estrangeiras, podem requerer o seu reconhecimento no IPCA, nos termos da legislação aplicável.
2 -O reconhecimento de graus académicos e diplomas pode ser efetuado através das seguintes modalidades:
a)Reconhecimento automático;
b)Reconhecimento de nível;
c)Reconhecimento específico.
3 -A informação relativa aos documentos que devem constar da instrução completa dos processos de reconhecimento de graus académicos e diplomas, bem como os prazos para que seja proferida a decisão relativamente aos mesmos, estão definidos na legislação aplicável.
4 -O pedido de reconhecimento de graus académicos e diplomas atribuídos por instituições de ensino superior estrangeiras está sujeito ao pagamento dos emolumentos definidos da tabela de emolumentos em vigor no IPCA.