Artigo 52.º · Titulares de outros cursos superiores
Em vigor desde 21/10/2024
1 -São abrangidos pelo contingente CE4:
a)Titulares de curso de Bacharelato, Licenciatura, Mestrado ou Doutoramento;
b)Titulares dos extintos cursos do Magistério Primário, Educadores de Infância, nos termos da legislação em vigor, que comprovem, simultaneamente, a titularidade de um curso do ensino secundário (12 anos de escolaridade), de um curso complementar do ensino secundário ou do 10.º/11.º ano de escolaridade.
2 -Não estão abrangidos por este contingente os estudantes que estejam abrangidos pelo estatuto do estudante internacional, nos termos da legislação em vigor.