As regras para os candidatos que ingressam ao abrigo do estatuto do estudante internacional estão previstas na subsecção II.
SUBSECÇÃO I
CONCURSOS ESPECIAIS - CRITÉRIOS DE SELEÇÃO E SERIAÇÃO
Artigo 53.º — Estudantes internacionais
Vigente desde: 21/10/2024
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 21/10/2024