Artigo 63.º · Condições habilitacionais para a mudança de par instituição/curso
Em vigor desde 21/10/2024
1 -Podem requerer a mudança os estudantes que tendo ingressado:
1.1 -Pelo CNA e que, cumulativamente:
a)Tenham estado matriculados e inscritos noutro par instituição/curso e não o tenham concluído, e não exista prescrição da inscrição;
b)Tenham realizado os exames nacionais do ensino secundário correspondentes às provas de ingresso fixadas para esse par, para esse ano, no âmbito do regime geral de acesso;
c)Tenham, nesses exames, a classificação mínima exigida pelo IPCA, nesse ano, no âmbito do regime geral de acesso.
1.2 -Pelos concursos especiais e que, cumulativamente:
a)Tenham estado matriculados e inscritos noutro par instituição/curso e não o tenham concluído, e não havendo prescrição da inscrição;
b)Cumpram os requisitos específicos exigidos no âmbito do contingente especial, nos termos da subsecção II deste regulamento, para o curso para o qual pretendam mudar;
2 -Podem ainda requerer a mudança para um par instituição/curso de licenciatura os estudantes que, cumulativamente:
a)Tenham estado matriculados e inscritos noutro par instituição/curso de estabelecimento de ensino superior estrangeiro e não o tenham concluído;
b)Cumpram a condição estabelecida na alínea b) do ponto 1.1 através das provas previstas no artigo 20.º-A do DeDecreto-Lei n.º 296-A/98de 25 de setembro, na sua redação em vigor, desde que nelas tenham obtido a classificação mínima exigida nos cursos do IPCA;
3 -Podem requerer a mudança para um par instituição/curso técnico superior profissional os estudantes que, cumulativamente:
a)Tenham estado matriculados e inscritos noutro par instituição/curso técnico superior profissional e não o tenham concluído;
b)Cumpram os requisitos específicos definidos em edital próprio para o curso para o qual pretende mudar.
4 -Os estudantes cuja matrícula tenha caducado por força da aplicação do regime de prescrição só poderão candidatar-se a qualquer mudança de par instituição/curso, decorrido um ano letivo após a data da prescrição.
5 -Nos termos da legislação aplicável, não é permitida a mudança de par instituição/curso no ano letivo em que o estudante tenha sido colocado pela 1.ª vez ao abrigo de qualquer regime de acesso e ingresso e se tenha matriculado e inscrito.