- 1 -O processo individual do estudante contém toda a informação relevante sobre a sua identificação e percurso académico, desde a matrícula e inscrição até à conclusão do(s) ciclo(s) de estudos em que se inscreve, em papel e/ou em formato digital.
- 2 -A gestão e arquivo do processo individual do estudante é da responsabilidade da DA, que deve garantir a sua organização, guarda e manutenção em segurança.
- 3 -No IPCA existe um único processo individual do estudante.
- 4 -A tramitação do processo individual do estudante cumprirá as normas legais relativas à proteção de dados.
Artigo 7.º — Processo individual do estudante
Vigente desde: 21/10/2024
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