Art.º 10 · Despacho n.º 12479/2019 — Secção de Contabilidade

1 -À Secção de Contabilidade compete:
1. a)Executar ou participar na organização dos processos inerentes à eficiente execução orçamental;
2. b)Proceder à classificação de documentos e ao respetivo registo;
3. c)Garantir que os registos contabilísticos se façam atempadamente e de acordo com as regras do POCAL;
4. d)Emitir os documentos de receita e despesa, bem como os demais documentos que suportem os registos contabilísticos;
5. e)Assegurar a arrecadação de receitas provenientes de fundos da administração central ou comunitários, bem como de outras entidades;
6. f)Proceder diariamente à receção e conferência dos documentos de receita e despesa;
7. g)Registar e controlar o processamento de despesa a nível de cabimentação, compromisso, liquidação e pagamento;
8. h)Organizar o processo administrativo de despesa;
9. i)Proceder à conferência da folha de caixa e resumo diário da tesouraria com os diários de receita e despesa;
10. j)Controlar e preparar os registos e apuramentos referentes aos valores arrecadados e que deverão ser entregues a outras entidades;
11. k)Elaborar o expediente necessário para a emissão das guias de depósito de garantia e de cauções, bem como o seu levantamento quando cesse a necessidade de manutenção;
12. l)Coligir todos os elementos necessários à elaboração das modificações aos documentos previsionais;
13. m)Emitir certidões das importâncias entregues pela Câmara Municipal a outras entidades bem como solicitar certidões das importâncias recebidas pela Câmara Municipal de outras entidades;
14. n)Remeter aos organismos centrais ou regionais os elementos determinados por lei;
15. o)Organizar, controlar e arquivar todos os documentos de receita diariamente por serviço emissor, e de despesa por classificador económico;
16. p)Manter devidamente organizado o arquivo e toda a documentação de prestação de contas das gerências findas;
17. q)Emitir semestralmente o edital referente à atribuição dos subsídios, transferências correntes e de capital para efeitos de publicação;
18. r)Manter atualizados os processos de Segurança Social contributiva e situação tributária dos fornecedores e outros;
19. s)Garantir a correta execução dos procedimentos de controlo interno, no que respeita à Secção de Contabilidade;
20. t)Participar os acidentes de responsabilidade civil do Município;
21. u)Conferir e registar todos os seguros da Câmara Municipal, com exceção dos seguros de viaturas;
2 -Além das competências previstas no número anterior, compete-lhe ainda exercer as demais funções, procedimentos, tarefas ou atribuições que lhe forem cometidos por lei, norma, regulamento, deliberação, despacho ou determinação superiores.

Artigo 10.º — Secção de Contabilidade

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