Art.º 18 · Despacho n.º 12479/2019 — Divisão de Ordenamento do Território, Urbanismo

1 -A Divisão Ordenamento do Território e Urbanismo, adiante designada por DOTU, a cargo de um Dirigente Intermédio de 2.º Grau, agrega um conjunto de valências relacionadas ao ordenamento do território e à gestão urbanística, em termos de planeamento urbanístico, bem como ao estudo de soluções técnicas adequadas visando o enquadramento das bases de política municipal nesta matéria.
2 -À DOTU compreendem a seguinte subunidade orgânica e áreas funcionais:
1. a)Secção Administrativa de Apoio;
2. b)Gestão Urbanística;
3. c)Licenciamento;
4. d)Projetos;
5. e)Planeamento Urbanístico;
6. f)Administração do Litoral;
7. g)Sistema de Informação Geográfica;
8. h)Toponímia e Numeração de Polícia;
9. i)Reabilitação Urbana;
10. j)Publicidade e Ocupação do Espaço Público;
11. k)Topografia e Cadastro.
3 -Compete à DOTU designadamente:
1. a)Promover os trabalhos técnicos dos instrumentos de gestão territorial, através do desenvolvimento de um conjunto de estudos;
2. b)Promover a elaboração, adaptação, alteração, revisão e monitorização dos Instrumentos de Gestão Territorial adequados ao desenvolvimento sustentado do território municipal;
3. c)Acompanhar a evolução global do Concelho, nos aspetos demográfico, económico, físico e sociocultural;
4. d)Acompanhar as iniciativas, estudos, projeto, programa e planos da administração central e regional, bem como de outros Municípios e setor privado, que tenham incidência no desenvolvimento económico do Concelho;
5. e)Promover a elaboração de estudos de diagnóstico de situação, identificando as tendências de desenvolvimento económico;
6. f)Acompanhar as iniciativas, estudos, planos e programas da Administração Central, Regional e Local que tenham incidência no Município;
7. g)Promover a atualização do sistema de informação geográfica municipal existente, necessário à sistematização e divulgação de informações e dados estatísticos relevantes para a caracterização do Município;
8. h)Proceder à gestão dos processos de edificação e urbanização do território municipal a jusante dos processos de planeamento, integrando as componentes de apreciação, licenciamento/autorização e gestão dos processos de operações urbanísticas e a funcionalidade, imagem e utilização do espaço urbano;
9. i)Gerir os pedidos de instalação e /ou alteração de publicidade e ocupação de via pública submetidos na plataforma;
10. j)Apreciar os pedidos de realização de operações urbanísticas, abrangidas pelo regime jurídico de urbanização e edificação, não sujeitos a controlo prévio nos termos da lei, quando tal se mostre necessário;
11. k)Executar as medidas relativas à aplicação de taxas de urbanização e edificação;
12. l)Proceder ao acompanhamento das operações urbanísticas, visando promover a valorização do património arquitetónico e a qualidade do ambiente urbano;
13. m)Apreciar e fiscalizar todas as intervenções no solo e ou subsolo efetuado por entidades públicas ou no âmbito de operações urbanísticas;
14. n)Realizar estudos respeitantes a expropriações e outras aquisições e proceder às respetivas avaliações;
15. o)Apreciar os pedidos de outras operações abrangidas por legislação específica nomeadamente, estabelecimentos de restauração e bebidas, estabelecimentos de comércio, estabelecimentos de armazenamento e abastecimento de combustíveis, empreendimentos turísticos, indústrias tipo 3, exploração de massas minerais e inertes, compropriedades, recintos de espetáculos e divertimentos públicos, infraestruturas de suporte de instalações de radiocomunicações e respetivos acessórios e ascensores;
16. p)Zelar pelo cumprimento do dever de conservação das edificações no âmbito do regime jurídico de urbanização e edificação;
17. q)Elaborar estudos prévios para os projetos relacionados com as instalações elétricas e telecomunicações;
18. r)Gerir as ocupações do subsolo com as infraestruturas de utilidade pública, mantendo permanentemente atualizado o cadastro da rede de gás, eletricidade e telecomunicações;
19. s)Preparar e manter atualizada uma base de dados e indicadores de gestão urbanística, incluindo nomeadamente o número de edifícios, alojamentos, estabelecimentos comerciais, de serviços e instalações industriais, construídos e demolidos;
20. t)Coordenar a gestão dos recursos atribuídos à atividade da Divisão de Ordenamento do Território e Urbanismo, no quadro de um adequado planeamento e programação de atividades;
21. u)Acompanhar a implementação dos protocolos de delegação de competências com as Freguesias nas áreas do ordenamento do território, planeamento e gestão urbanística;
22. v)Promover as avaliações de imóveis municipais, quando solicitados, assim como determinar a avaliação de bens do domínio privado para hipotecas a favor do Município;
23. w)Executar os demais procedimentos e tarefas que forem determinadas por lei, norma, regulamento, deliberação, despacho ou ordem superior.

Artigo 18.º — Divisão de Ordenamento do Território, Urbanismo

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