- 1 -Compete ao Provedor do Munícipe:
- a)Defender e promover os direitos, garantias e interesses legítimos dos munícipes, perante os órgãos e serviços municipais e demais entidades que os integrem;
- b)Receber queixas e reclamações relativamente aos serviços municipais e demais entidades que os integrem;
- c)Reclamar respostas e outros elementos necessários à boa resolução de queixas, aos serviços municipais e demais entidades que os integrem;
- d)Emitir pareceres, recomendações e propostas no âmbito das suas competências;
- e)Prestar informação a solicitação da Câmara ou da Assembleia Municipal, sobre matérias da sua competência;
- 2 -Além das competências previstas nas alíneas anteriores, compete-lhe ainda as demais funções, procedimentos, tarefas, ou atribuições, que lhe forem cometidos por lei, norma, regulamento, deliberação, despacho ou determinação superior.
Artigo 4.º — Provedor do Munícipe
Vigente desde: 30/12/2019
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Em vigor desde 30/12/2019