Art.º 15 · Despacho n.º 12481/2019 — Gabinete de Ambiente e Eficiência Energética

1 -A missão do Gabinete de Ambiente e Eficiência Energética é promover a sustentabilidade ambiental do território, através da articulação e potenciação da atividade das demais unidades orgânicas e do envolvimento de parceiros externos e dos/as cidadãos/ãs.
2 -Ao Gabinete de Ambiente e Eficiência Energética compete em termos gerais:
1. 2.1 -Acompanhar os processos de planeamento e os projetos do município sempre que estejam em causa aspetos relativos ao ambiente e apresentar propostas para garantia da sustentabilidade ambiental nos mesmos;
2. 2.2 -Dinamizar as ações de educação e sensibilização ambiental, dirigidas à comunidade em geral, à comunidade escolar, aos agentes socioeconómicos, aos/às trabalhadores/as do município;
3. 2.3 -Propor e dinamizar programas e projetos para promoção de boas práticas ambientais, dentro e fora da organização;
4. 2.4 -Contribuir para a elaboração e implementação de uma estratégia municipal e intermunicipal para as alterações climáticas;
5. 2.5 -Acompanhar e participar na implementação de projetos nacionais e internacionais de forte componente ambiental nos quais o município esteja envolvido;
6. 2.6 -Gerir a rede municipal de hortas comunitárias.
3 -Ao Gabinete de Ambiente e Eficiência Energética compete nomeadamente:
1. 3.1 -Na área da conservação da natureza,
2. a)Promover e apoiar estudos e ações para a identificação de fontes e agentes poluidores e intervenções corretivas;
3. b)Efetuar o acompanhamento de estudos de monitorização do estado do ambiente e da biodiversidade no concelho de Palmela, propondo planos de ação;
4. c)Assegurar o funcionamento do Conselho Cinegético e de Conservação da Fauna e Flora;
5. d)Emitir pareceres sobre questões ambientais acerca das quais exista necessidade de pronúncia da câmara municipal.
6. 3.2 -Na área da eficiência energética,
7. a)Promover e acompanhar planos de ação para a energia sustentável;
8. b)Promover e apoiar estudos e ações para o aproveitamento de fontes endógenas de energia renovável e energias limpas;
9. c)Promover a eficiência energética e o uso preferencial de energias renováveis e limpas nos edifícios, viaturas e máquinas, equipamentos e sistemas municipais, em colaboração com os respetivos serviços;
10. d)Assegurar o funcionamento do Observatório Energético, em parceria com a ENA - Agência de Energia da Arrábida e a divulgação dos respetivos resultados;
11. e)Propor e promover ações específicas de sensibilização, informação e estímulo da eficiência energética.
12. 3.3 -Na área da mobilidade sustentável,
13. a)Propor e promover ações de sensibilização, informação e estímulo à mobilidade sustentável;
14. b)Assegurar o funcionamento do Conselho Local de Mobilidade;
15. c)Assegurar a realização de estudos e planos de promoção da mobilidade sustentável e promover a adoção de modos suaves de transporte;
16. d)Assegurar a existência de uma rede municipal de carregamento de veículos elétricos e acompanhar o respetivo funcionamento em articulação com a(s) entidade(s) responsável(eis) pela exploração;
17. e)Assegurar a existência de uma rede partilhada de bicicletas e veículos similares e acompanhar o respetivo funcionamento em articulação com a(s) entidade(s) responsável(eis) pela exploração;
18. f)Propor e dar parecer sobre a criação e localização de abrigos de passageiros;
19. g)Assegurar o relacionamento com as entidades responsáveis e operadores de transportes públicos no sentido da qualificação permanente e do bom funcionamento da rede de transportes coletivos;
20. h)Assegurar o acompanhamento do funcionamento das concessões de transportes públicos em articulação com as demais autoridades competentes;
21. i)Assegurar o licenciamento e acompanhamento da atividade de táxi;
22. j)Assegurar o exercício operacional das demais competências municipais na qualidade de Autoridade de Transportes.

Artigo 15.º — Gabinete de Ambiente e Eficiência Energética

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