1 -A missão do Gabinete de Instrução e Pré-Análise é assegurar o adequado enquadramento das pretensões e encaminhamento dos procedimentos administrativos e técnicos relacionados com as operações urbanísticas e o exercício de atividades económicas.
2 -Ao Gabinete de Instrução e Pré-Análise compete nomeadamente:
a)Verificar a instrução e promover o saneamento e apreciação liminar dos procedimentos referentes a operações urbanísticas e exercício de atividades económicas, no quadro da legislação, planos e regulamentos aplicáveis;
b)Elaborar pareceres e propostas de decisão/notificação aos particulares, no âmbito da instrução, saneamento e pré-análise das pretensões urbanísticas;
c)Proceder à aferição/quantificação de áreas no âmbito de operações urbanísticas, bem como à execução de elementos desenhados, quando solicitado e exclusivamente no âmbito da atividade do Departamento de Administração Urbanística;
d)Promover consultas a entidades externas, assegurando o controlo dos prazos de resposta;
e)Organizar e manter atualizado o arquivo das peças desenhadas em suporte digital apresentadas pelos particulares, bem como a base de dados dos levantamentos e serviços topográficos realizados pelo do Departamento de Administração Urbanística;
f)Gerir os pedidos de alinhamento e cota de soleira, bem como de elaboração de levantamentos topográficos;
g)Colaborar na emissão de plantas necessárias para atendimento técnico ou outros, sempre que solicitado;
h)Preparar e submeter mensalmente no portal do Instituto Nacional de Estatística os dados estatísticos relativos a obras particulares e loteamentos, no âmbito do Sistema de Indicadores de Operações Urbanísticas (SIOU) e enviar a outras entidades informações/dados por elas solicitados;
i)Manter atualizada a informação no portal do Instituto Nacional de Estatística e Autoridade Tributária, relativamente às pretensões em tramitação e assegurar a interlocução com os mesmos.