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Artigo 12.º — Gabinete de Instrução e Pré-Análise

Vigente desde: 30/12/2019
  1. 1 -A missão do Gabinete de Instrução e Pré-Análise é assegurar o adequado enquadramento das pretensões e encaminhamento dos procedimentos administrativos e técnicos relacionados com as operações urbanísticas e o exercício de atividades económicas.
  2. 2 -Ao Gabinete de Instrução e Pré-Análise compete nomeadamente:
    1. a)Verificar a instrução e promover o saneamento e apreciação liminar dos procedimentos referentes a operações urbanísticas e exercício de atividades económicas, no quadro da legislação, planos e regulamentos aplicáveis;
    2. b)Elaborar pareceres e propostas de decisão/notificação aos particulares, no âmbito da instrução, saneamento e pré-análise das pretensões urbanísticas;
    3. c)Proceder à aferição/quantificação de áreas no âmbito de operações urbanísticas, bem como à execução de elementos desenhados, quando solicitado e exclusivamente no âmbito da atividade do Departamento de Administração Urbanística;
    4. d)Promover consultas a entidades externas, assegurando o controlo dos prazos de resposta;
    5. e)Organizar e manter atualizado o arquivo das peças desenhadas em suporte digital apresentadas pelos particulares, bem como a base de dados dos levantamentos e serviços topográficos realizados pelo do Departamento de Administração Urbanística;
    6. f)Gerir os pedidos de alinhamento e cota de soleira, bem como de elaboração de levantamentos topográficos;
    7. g)Colaborar na emissão de plantas necessárias para atendimento técnico ou outros, sempre que solicitado;
    8. h)Preparar e submeter mensalmente no portal do Instituto Nacional de Estatística os dados estatísticos relativos a obras particulares e loteamentos, no âmbito do Sistema de Indicadores de Operações Urbanísticas (SIOU) e enviar a outras entidades informações/dados por elas solicitados;
    9. i)Manter atualizada a informação no portal do Instituto Nacional de Estatística e Autoridade Tributária, relativamente às pretensões em tramitação e assegurar a interlocução com os mesmos.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 30/12/2019

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