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Artigo 14.º — Gabinete de Habitação

Vigente desde: 30/12/2019
  1. 1 -A missão do Gabinete de Habitação é promover o acesso de toda a população a habitação adequada, contribuindo para a coesão do território.
  2. 2 -Ao Gabinete de Habitação compete nomeadamente:
    1. a)Contribuir para a elaboração da estratégia local de habitação;
    2. b)Elaborar a Carta Municipal de Habitação;
    3. c)Recensear as necessidades de apoio social em matéria de habitação;
    4. d)Promover o acesso à habitação através da criação e gestão de programas de apoio;
    5. e)Divulgar medidas e programas nacionais existentes;
    6. f)Despoletar procedimentos para novas respostas habitacionais;
    7. g)Promover o realojamento de famílias na sequência de situações de catástrofe;
    8. h)Gerir o parque habitacional do município;
    9. i)Realizar a gestão social e o acompanhamento sócio-familiar dos/as arrendatários/as do parque habitacional do município;
    10. j)Manter atualizado o levantamento das necessidades de habitação de renda apoiada;
    11. k)Promover e dinamizar ações que visem o desenvolvimento das competências pessoais e sociais das famílias ligadas à sua condição de arrendatários/as do parque habitacional do município;
    12. l)Acompanhar os processos de obras de reabilitação ou de conservação a realizar no parque habitacional do município, em estreita articulação com a Divisão de Edifícios Municipais;
    13. m)Assegurar, em articulação com os serviços responsáveis, o tratamento de questões relacionadas com condomínios, resolução de situações de dívida, resolução de contratos de arrendamento, entre outros, do parque habitacional do município.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 30/12/2019

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