1 -A missão do Gabinete de Fiscalização é assegurar o cumprimento das competências municipais em matéria de fiscalização e atuação coerciva, colaborando com as demais unidades orgânicas no desempenho das suas competências.
2 -Ao Gabinete de Fiscalização compete nomeadamente:
a)Fiscalizar o cumprimento das disposições legais e regulamentares (não técnicas) aplicáveis em todas as áreas cuja competência esteja atribuída ao município;
b)Elaborar os autos de notícia no seguimento de infrações verificadas e encaminhá-los internamente para o desenvolvimento do processo de contraordenações previsto legalmente;
c)Assegurar a prática de todos os atos inerentes a embargos e verificação do seu cumprimento;
d)Assegurar o procedimento de remoção de veículos da via pública em situação de estacionamento abusivo/abandono, no âmbito do regime do Código da Estrada;
e)Assegurar a prática de todos os atos inerentes à reposição de legalidade, articulando com as demais unidades orgânicas, nomeadamente a área funcional adstrita à logística para a execução de atos que se revelem necessários ou para a prática de atos de pura execução;
f)Proceder à notificação pessoal de atos administrativos nos termos da legislação em vigor.