Artigo 8.º · Gabinete de Recuperação do Centro Histórico
Em vigor desde 30/12/2019
1 -A missão do Gabinete de Recuperação do Centro Histórico é promover uma estratégia global e integrada para a requalificação do centro histórico de Palmela.
2 -Ao Gabinete de Recuperação do Centro Histórico compete nomeadamente:
a)Promover programas e ações para o desenvolvimento integrado do centro histórico de Palmela em articulação com as unidades orgânicas com responsabilidades nos seguintes domínios: social, económico e cultural;
b)Promover a inventariação e caracterização do património edificado;
c)Desenvolver projetos de recuperação de zonas e/ou imóveis;
d)Promover e dinamizar ações conducentes à conservação, manutenção e beneficiação do património;
e)Analisar os processos de licenciamento de obras, de atividades económicas e de loteamentos, situados na zona de influência do gabinete em articulação com o Departamento de Administração Urbanística;
f)Formular propostas da classificação dos edifícios de valor patrimonial;
g)Promover a elaboração do Plano de Pormenor do Centro Histórico, e assegurar a sua posterior implementação;
h)Promover a modernização de infraestruturas e transportes, em articulação com as unidades orgânicas com responsabilidades nestes domínios;
i)Promover o diálogo permanente com a população residente, para melhor conhecimento e resposta às suas necessidades, bem como para recolha de contributos válidos para a boa execução dos objetivos do gabinete e a sua permanente adequação aos contextos socioeconómicos;
j)Promover o estabelecimento de parcerias estratégicas com outras instituições públicas e/ou privadas, tendo em vista a dinamização do centro histórico;
k)Potenciar a aplicação dos programas e medidas destinados à reabilitação urbana.