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Artigo 11.º — Departamento de Educação e Coesão Social

Vigente desde: 31/12/2019
  1. 1 -A missão do Departamento de Educação e Coesão Social é promover o desenvolvimento sustentável e a coesão do território pelo incentivo e implementação de políticas e medidas integradas de educação, de habitação e intervenção sociais, e de saúde, visando a igualdade de oportunidades e a melhoria da qualidade de vida.
  2. 2 -Ao Departamento de Educação e Coesão Social compete genericamente:
    1. a)Promover e operacionalizar a política e as medidas de desenvolvimento da educação no território;
    2. b)Assegurar o planeamento e a gestão dos serviços e equipamentos educativos;
    3. c)Assegurar a gestão da Carta Educativa do Município;
    4. d)Assegurar o funcionamento do Conselho Municipal de Educação e do Conselho Local de Ação Social;
    5. e)Assegurar a prestação dos apoios educativos e sociais;
    6. f)Garantir o planeamento e a gestão dos recursos educativos da responsabilidade da autarquia;
    7. g)Assegurar o Programa de Alimentação Escolar e o funcionamento dos refeitórios escolares, incluindo a gestão do Regime de Fruta Escolar.
    8. h)Elaborar e gerir o plano de transportes escolares;
    9. i)Promover e desenvolver projetos e ações de âmbito socioeducativo e da promoção da saúde;
    10. j)Promover e apoiar o desenvolvimento de práticas socioeducativas e da promoção da saúde, de iniciativa dos parceiros locais;
    11. k)Acompanhar as ações desenvolvidas pela Associação Internacional das Cidades Educadoras/Rede Territorial Portuguesa das Cidades Educadoras e pela Rede Portuguesa de Cidades Saudáveis;
    12. l)Desenvolver respostas integradas e adaptadas às necessidades dos grupos sociais mais vulneráveis, em articulação com a Rede Social;
    13. m)Acompanhar o planeamento e a construção de equipamentos sociais e de saúde, respondendo às necessidades da comunidade;
    14. n)Intervir, no âmbito da Estratégia Local de Habitação, para uma política orientada para o acesso a uma habitação adequada;
    15. o)Gerir o parque habitacional de arrendamento social.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 31/12/2019

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