Art.º 12 · Despacho n.º 12528/2025 — Reembolso ou restituição de propina

1 -Sempre que se verifique o pagamento de um valor de propina em excesso, o estudante deve requerer o reembolso ou restituição desse valor através da Secretaria Eletrónica do Portal Académico, fundamentando devidamente o seu pedido.
2 -O pedido de reembolso ou restituição de propina deve ser obrigatoriamente acompanhado dos seguintes documentos:
1. a)Fatura/Recibo, Recibo ou outro comprovativo emitido pela UMinho que comprove o pagamento efetuado;
2. b)Comprovativo dos dados bancários do estudante, com indicação explícita do IBAN, do código BIC/SWIFT e do nome do(s) titular(es) da conta.
3 -Sempre que se verifique que, aquando do pedido de reembolso, o estudante regista dívidas de propinas, o montante a reembolsar será utlizado total ou parcialmente para a regularização da dívida em causa, sendo o reembolso processado apenas pelo valor remanescente, se aplicável, e se preenchidos os pressupostos para o efeito.

Artigo 12.º — Reembolso ou restituição de propina