Art.º 5 · Despacho n.º 12528/2025 — Modalidades de pagamento

1 -Em cada ano letivo, a propina deve ser paga:
1. a)De uma só vez, após a matrícula e/ou inscrição, ou
2. b)Em prestações, em número, datas e montantes a fixar anualmente por despacho reitoral;
2 -Excetuam-se do disposto no número anterior os estudantes que submetam, através da Secretaria Eletrónica do Portal Académico, documento comprovativo de que se encontram numa das seguintes situações:
1. a)Inscritos no âmbito de acordos interinstitucionais que comprovadamente prevejam outra regra e/ou forma de pagamento da propina;
2. b)Bolseiros de organismos financiadores do ensino superior que assumam a responsabilidade de efetuar o pagamento da propina dos estudantes bolseiros diretamente à UMinho;
3. c)Bolseiros da Fundação para a Ciência e Tecnologia (FCT), aos quais se aplica o disposto no artigo 9.º
4. d)Estudantes beneficiários de bolsas de ação social, os quais iniciam o pagamento da propina após o início do efetivo pagamento das bolsas, nos termos do disposto no Despacho Reitoral que fixa anualmente o valor das propinas.
3 -A responsabilidade do pagamento da propina é do estudante, pelo que, caso este se encontre no âmbito do estipulado no número anterior, deve articular com as entidades terceiras o atempado pagamento à UMinho, sob pena de vir a ficar numa situação de incumprimento.
4 -O pagamento é efetuado pelos meios eletrónicos disponibilizados no Portal Académico, ou diretamente na Tesouraria ou na Unidade de Serviços de Gestão Académica da UMinho.
5 -Os recibos de pagamento são disponibilizados na área reservada do estudante, no Portal Académico.

Artigo 5.º — Modalidades de pagamento

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