Art.º 9 · Despacho n.º 12528/2025 — Estudantes bolseiros da FCT

1 -No caso de deferimento da bolsa FCT, os estudantes ficam obrigados a fazer prova do seu estatuto de bolseiros mediante o envio de declaração/contrato respetivo à USFP, através do email [email protected]. Nesta sequência, ser-lhes-á atribuído um perfil específico do qual decorrerá o adiamento da data de vencimento da propina, no montante a suportar pela FCT, até um ano após a data da última prestação do ano letivo a que se reporta a dívida. Este adiamento só poderá ser dilatado por um período superior a um ano em benefício do estudante e devido a atrasos comprovados da FCT.
2 -No caso de indeferimento da bolsa, e não tendo o estudante requerido a anulação da inscrição nos termos previstos no Regulamento Académico da Universidade do Minho, o pagamento da propina efetuar-se-á de acordo com o disposto no n.º 1 do artigo 5.º

Artigo 9.º — Estudantes bolseiros da FCT