Art.º 8 · Despacho n.º 12528/2025 — Pagamento da propina por entidades externas

1 -A propina pode ser paga por outras entidades quando o estudante o requeira à Unidade de Serviços Financeiro e Patrimonial (USFP), através do email [email protected], e apresente um documento emitido pela entidade em causa com os seguintes elementos:
1. a)Dados de identificação da entidade (nome, morada, contactos e número de identificação de pessoa coletiva);
2. b)Assunção da responsabilidade pelo pagamento da propina do estudante;
3. c)Dados de identificação do estudante, nomeadamente, nome e número de identificação fiscal (NIF) português;
4. d)Ano letivo a que se reporta a propina;
5. e)Montante a pagar;
6. f)Número de compromisso (aplicável apenas nos casos de pagamento por entidades públicas).
2 -Mediante o pedido apresentado pelo estudante, é emitida uma fatura pelo valor de propina a pagar, com conhecimento da entidade financiadora.
3 -A fatura tem o prazo de pagamento de 30 dias e tem que ser liquidada na totalidade.
4 -Apenas poderá ser emitida uma fatura para pagamento de propinas de estudantes a uma entidade externa, quando o montante a faturar se encontre por liquidar.
5 -Quando a entidade financiadora for a FCT, aplica-se o previsto no artigo seguinte.

Artigo 8.º — Pagamento da propina por entidades externas