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Despacho n.º 12529/2025
Artigo 7.º
·
Imposição da Medalha
Em vigor desde 24/10/2025
A Medalha de Honra será imposta em sessão convocada para o efeito.
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Artigo 6.º
· Cessação da Distinção
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Artigo 8.º
· Dúvidas e omissões
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