Art.º 15 · Despacho n.º 12533/2025 — Despesas elegíveis e não elegíveis

1 -São consideradas elegíveis as despesas que decorram, exclusivamente, da execução do projeto, e que correspondam a custos reais incorridos com a realização das atividades descritas no projeto da candidatura admitida e selecionada, por se revelarem indispensáveis à sua implementação e funcionamento, e que estejam em conformidade com as regras e demais normas de elegibilidade aplicáveis.
2 -Apenas são financiadas as despesas suportadas por faturas ou documentos equivalentes e recibos ou documentos de quitação equivalentes, devidamente justificadas e enquadradas no projeto aprovado.
3 -Não são consideradas despesas elegíveis, nomeadamente:
1. a)Despesas com encargos gerais, tais como fornecimento de água, eletricidade, gás, manutenção de redes e infraestrutura informática, consumíveis não relacionados com o projeto, entre outros;
2. b)Despesas comprovadas por faturas de montante inferior a € 100 (cem euros);
3. c)Despesas associadas a encargos decorrentes da atividade regular e permanente dos beneficiários do apoio.
4 -Todas as despesas elegíveis devem ser devidamente contratualizadas até à data que venha a ser definida pelo organismo financiador, e executadas, em termos financeiros e materiais, até 30 de junho de 2026.

Artigo 15.º — Despesas elegíveis e não elegíveis