A presente alteração entra e vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
313793729
Artigo 4.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 23/12/2020
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 23/12/2020
A presente alteração entra e vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
313793729
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 23/12/2020