Art.º 24 · Despacho n.º 12574/2024 — Acordo e duração de teletrabalho

1 -A prestação de trabalho em regime de teletrabalho depende sempre de acordo escrito, com duração determinada, em regra, por período de 3 meses, sendo o mesmo renovado automaticamente por iguais períodos se nenhuma das partes declarar por escrito, até 15 dias antes do seu término, que não pretende a renovação.
2 -A manutenção ou renovação do regime de teletrabalho fica dependente dos resultados evidenciados.
3 -Qualquer das partes pode denunciar o acordo durante os primeiros 30 dias da sua execução.
4 -Cessando o acordo de teletrabalho no âmbito de um contrato de trabalho de duração indeterminada, ou cujo termo não tenha sido atingido, o trabalhador retoma a atividade em regime presencial, sem prejuízo da sua categoria, antiguidade e quaisquer outros direitos reconhecidos aos demais trabalhadores em regime presencial com funções e duração do trabalho idênticas.

Artigo 24.º — Acordo e duração de teletrabalho