Art.º 8 · Despacho n.º 12597/2020 — Condições de cedência

1 -Os espaços são cedidos exclusivamente para uso da entidade requerente, não podendo a cedência ser transmitida a terceiros, salvo autorização expressa para o efeito.
2 -A utilização por terceiros ou a cedência de curta duração, após autorização, é formalizada através de documento escrito.
3 -As entidades terceiras, autorizadas a utilizar os espaços, são integralmente responsáveis pelo conteúdo e desenvolvimento das atividades, nomeadamente por todas as obrigações previstas na lei, inerentes a estas.
4 -Não são da responsabilidade do Instituto Politécnico de Coimbra os danos causados a pessoas e bens, no âmbito da organização e realização de quaisquer atividades nos espaços ou imóveis cedidos.
5 -Todos os espaços e os equipamentos afetos aos mesmos, devem ser utilizados de forma correta e responsável.
6 -Qualquer alteração na configuração do mobiliário ou equipamento existente nos espaços depende de autorização prévia do responsável máximo da Unidade Orgânica ou Serviço, sendo da responsabilidade do requerente a sua deslocação, bem como a sua reposição na situação inicial.
7 -A fixação e instalação de materiais ou equipamentos depende de autorização prévia do responsável máximo da Unidade Orgânica ou Serviço, sendo da responsabilidade do requisitante todos os danos provocados por estas atividades, ainda que previamente autorizadas.
8 -A ligação de qualquer equipamento às redes do Instituto Politécnico de Coimbra, depende de autorização prévia do responsável máximo da Unidade Orgânica ou Serviço, competindo ao requerente verificar se os equipamentos estão em boas condições técnicas e não colocam em risco as instalações ou os seus ocupantes.
9 -Todos os danos provocados nos espaços e nos equipamentos, durante o período de utilização, são da inteira responsabilidade do requerente, sendo-lhe imputados os custos inerentes à reparação dos mesmos.
10 -O requisitante é ainda responsável pela manutenção da ordem e das regras de segurança nos espaços requisitados e zonas envolventes.

Artigo 8.º — Condições de cedência

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