Saltar para o conteúdo principal
Despacho n.º 12601/2020
Artigo 23.º
·
Revisão do regulamento
Em vigor desde 24/12/2020
O presente regulamento pode ser revisto a todo o tempo.
Anterior
Artigo 22.º
· Casos omissos
Seguinte
Artigo 24.º
· Entrada em vigor e produção de efeitos
Painel