Art.º 7 · Despacho n.º 12601/2020 — Seriação dos/as candidatos/as

1 -Os/as candidatos/as à atribuição de uma BIPP são seriados/as pela aplicação sucessiva dos seguintes critérios:
1. a)Utilizadores/as de automóvel ou motociclo que assumam o compromisso de passar a fazer as suas deslocações regulares para o P.PORTO em BIPP ou através da conjugação da BIPP com transporte coletivo de passageiros;
2. b)Utilizadores sem meio de transporte próprio;
3. c)O maior número de meses em que o/a candidato/a se propõe utilizar a BIPP, determinado pelo intervalo temporal mínimo e máximo fixado no despacho referido no n.º 2 do Artigo 6.º
4. d)O maior número de quilómetros que o/a candidato/a se compromete a percorrer mensalmente em BIPP, considerado de acordo com estimativa calculada pelo/a próprio/a e por si declarada no formulário de candidatura;
5. e)Ordem de entrada da candidatura;
6. f)Disponibilidade de BIPP onde o utilizador estuda ou trabalha.
2 -A seriação é objeto de notificação da qual consta a informação do resultado da seriação e, quando aplicável, o prazo limite e o local para o levantamento da BIPP.
3 -O resultado da seriação é expresso através de uma das seguintes formas:
1. a)Admitido/a à utilização imediata de uma BIPP;
2. b)Admitido/a em situação de reserva de atribuição;
3. c)Excluído/a e o respetivo motivo da exclusão.
4 -Da decisão da atribuição das BIPP pode ser apresentada reclamação, desde que devidamente fundamentada, sob pena de arquivamento.

Artigo 7.º — Seriação dos/as candidatos/as