Art.º 9 · Despacho n.º 12601/2020 — Taxa a pagar pela utilização da BIPP

1 -A utilização da BIPP implica o pagamento de uma taxa mensal, a fixar pelo Conselho de Gestão do P.PORTO.
2 -A taxa referida no número anterior destina-se a suportar os custos do seguro de acidentes pessoais e do seguro de responsabilidade civil do/a utilizador/a, assim como os custos de manutenção corretiva resultantes do normal desgaste gerado pela utilização das componentes da BIPP.
3 -O pagamento da taxa não cobre quaisquer encargos de utilização negligente ou culposa da BIPP, nem quaisquer pagamentos ou indemnizações que resultem de atos passíveis de responsabilidade disciplinar ou criminal.
4 -O não pagamento da taxa pelo/a utilizador/a implica a caducidade da cedência da BIPP e a atribuição desta ao/à próximo/a candidato/a seriado/a.

Artigo 9.º — Taxa a pagar pela utilização da BIPP