- 1 -O presente regulamento estabelece as regras aplicáveis aos planos de regularização de dívidas de propinas no Instituto Politécnico do Cávado e Ave (IPCA).
- 2 -A norma habilitante é o artigo 29.º-A da Lei n.º 37/2003, na redação dada pela Lei n.º 75/2019 de 2 de setembro, e o artigo 5.º da Portaria n.º 197/2020, de 17 de agosto.
Artigo 1.º — Objeto e norma habilitante
Vigente desde: 28/12/2020
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 28/12/2020