A aprovação do presente regulamento revoga o Despacho (PR) n.º 118/2013 de 18 de novembro.
Artigo 13.º — Norma revogatória
Vigente desde: 28/12/2020
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Em vigor desde 28/12/2020
A aprovação do presente regulamento revoga o Despacho (PR) n.º 118/2013 de 18 de novembro.
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