O cumprimento integral do plano de regularização de dívidas de propinas por parte do estudante determina a extinção da dívida de propinas, taxas e emolumentos contemplados no acordo.
Artigo 7.º — Cumprimento do plano de regularização de dívidas de propinas
Vigente desde: 28/12/2020
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Em vigor desde 28/12/2020