A rede integrante da RDF carece de licenciamento ao abrigo do disposto no Regulamento de Licenças para Instalações Elétricas (RLIE), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 26852, de 30 de julho de 1936, na sua versão atual.
Artigo 3.º — Licenciamento das redes integrantes da RDF
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