Art.º 8 · Despacho n.º 12625/2025 — Condições de acesso da RDF à RESP

1 -A operação da RDF está condicionada à manutenção de, pelo menos, um contrato de fornecimento para cada ponto de receção de ligação da RDF.
2 -Os pontos de ligação da RDF à RESP ficam sujeitos às disposições do Regulamento de Qualidade de Serviço (RQS) e do RRC relativas a interrupção e restabelecimento do fornecimento de serviço, incluindo-se neste âmbito de aplicação, em particular, o incumprimento contratual por parte do operador da RDF.
3 -Às RDF aplica-se, com as devidas adaptações, o disposto na demais regulamentação aprovada pela ERSE.

Artigo 8.º — Condições de acesso da RDF à RESP