Artigo 44.º — Revisão dos Estatutos

Vigente desde: 05/02/2019

1 -Os presentes Estatutos podem ser revistos:
1. a)Três anos após a data de publicação da última revisão;
2. b)Em qualquer momento, por decisão de dois terços dos membros do Conselho da Escola em exercício efetivo de funções.
2 -A alteração dos estatutos carece de aprovação por maioria de dois terços dos membros do Conselho da Escola.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 05/02/2019