Saltar para o conteúdo principal

Artigo 40.º — Divisão de Polícia Municipal e Proteção Civil

Vigente desde: 31/10/2022
  1. 1 -A Divisão de Polícia Municipal e Proteção Civil está subordinado diretamente ao Presidente da Câmara ou Vereador com competência delegada.
  2. 2 -A Divisão de Polícia Municipal e Proteção Civil é dirigida por um Chefe de Divisão, dirigente intermédio de 2.º grau, e é constituída pela Secção de Policiamento, Segurança e Trânsito, pela Secção de Fiscalização, pelo Setor de Metrologia, pelo Setor de Proteção Civil e pelo Gabinete Técnico Florestal.
  3. 3 -A Secção de Policiamento, Segurança e Trânsito tem as seguintes competências:
    1. a)Assegurar o cumprimento das competências municipais em matéria de realização de espetáculos desportivos e de divertimentos públicos na via pública, venda de bilhetes para espetáculos e realização de leilões;
    2. b)Fiscalizar o cumprimento das posturas e dos regulamentos municipais;
    3. c)Apoiar e colaborar com os serviços municipais no desempenho das suas funções;
    4. d)Assegurar a vigilância de parques, jardins, instalações e edifícios municipais;
    5. e)Executar mandados de notificação;
    6. f)Zelar pelo cumprimento das leis, regulamentos, deliberações, decisões dos órgãos do Município nos limites das suas atribuições e participar as infrações ocorridas, cabendo-lhe igualmente a execução de mandados;
    7. g)Desenvolver uma ação preventiva e pedagógica, esclarecendo, quando for caso disso, quais os modos mais adequados de dar cumprimento à lei, aos regulamentos e às decisões dos órgãos autárquicos;
    8. h)Colaborar com os diversos serviços municipais ou com entidades externas na área das suas atribuições ou na resolução de outros assuntos de interesse municipal;
    9. i)Fornecer as informações e colaborar com as entidades ou organismos públicos que intervêm na matéria;
    10. j)Efetuar os demais procedimentos técnico-administrativos adequados ao exercício das suas competências.
  4. 4 -A Secção de Fiscalização tem as seguintes competências:
    1. a)Fiscalizar o cumprimento das posturas e dos regulamentos municipais;
    2. b)Apoiar e colaborar com os serviços municipais no desempenho das suas funções;
    3. c)Promover o embargo e a participação de ilícito contraordenacional, e os demais procedimentos previstos por lei ou regulamento, em articulação com a Divisão de Obras Particulares;
    4. d)Detetar a execução de operações urbanísticas, que estando sujeitas a licença, comunicação prévia ou autorização, dela não hajam sido objeto, promovendo o seu embargo e a participação da prática de ilícito contraordenacional e ainda os demais procedimentos previstos por lei ou regulamento;
    5. e)Prestar informações sobre pedidos de realização de obras de escassa relevância urbanística, isentas de controlo prévio previstos por lei ou regulamento;
    6. f)Prestar informações sobre pedidos de ocupação de via pública por motivos diversos previstos por lei ou regulamento;
    7. g)Integrar comissões de vistorias no âmbito dos vários diplomas legislativos que implicam a realização de vistorias inspeções ou fiscalizações da responsabilidade do Município;
    8. h)Prestar informações sobre queixas, reclamações e denúncias, no âmbito das suas competências;
    9. i)Promover os procedimentos relativos a trabalhos de correção ou alteração, demolição da obra e reposição do terreno e cessação de utilização, em articulação com outras divisões;
    10. j)Informar a unidade orgânica responsável pelas contraordenações do Município, sobre o que for reputado como útil para a decisão em sede dos respetivos procedimentos e de que o serviço disponha, relativamente à evolução dos procedimentos que nela corram os seus termos;
    11. k)Garantir a fiscalização ambiental em todas as áreas, em articulação com a Divisão de Planeamento, Urbanismo, Mobilidade e Ambiente;
    12. l)Fornecer as informações e colaborar com as entidades ou organismos públicos que intervêm na matéria;
    13. m)Efetuar os demais procedimentos técnico-administrativos adequados ao exercício das suas competências.
  5. 5 -O Setor de Metrologia tem as seguintes competências:
    1. a)Assegurar a verificação e o controlo metrológico, nos termos da lei;
    2. b)Assegurar todos os procedimentos e as formalidades inerentes ao sistema de garantia e de verificação metrológica;
    3. c)Conferir os documentos de cobrança das taxas de controlo metrológico, bem como promover a sua atualização e emissão das respetivas guias de receita;
    4. d)Fornecer as informações e colaborar com as entidades ou organismos públicos que intervêm na matéria;
    5. e)Efetuar os demais procedimentos técnico-administrativos adequados ao exercício das suas competências.
  6. 6 -O Setor de Proteção Civil tem as seguintes competências:
    1. a)Assegurar, em estreita articulação com a Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil e o Centro Distrital de Operações de Socorro do Porto, tendo em vista o cumprimento dos planos e programas estabelecidos, a coordenação das atividades a desenvolver na área do Município, informando sobre acidentes graves ou catástrofes ocorridas no município e, se necessário, solicitar os meios e os recursos adicionais;
    2. b)Acompanhar permanentemente as operações de proteção e socorro que ocorram na área do Concelho da Trofa;
    3. c)Elaborar planos prévios de intervenção e preparar e propor a execução de exercícios e simulacros que contribuam para uma atuação eficaz de todas as entidades intervenientes nas ações de proteção civil;
    4. d)Promover reuniões periódicas de trabalho sobre matérias de âmbito exclusivamente operacional, com os Agentes de Proteção Civil do concelho;
    5. e)Dar parecer sobre o material mais adequado à intervenção operacional no respetivo município;
    6. f)Comparecer no local do sinistro sempre que as circunstâncias o aconselhem;
    7. g)Assumir a coordenação das operações de socorro de âmbito municipal, nas situações previstas no Plano de Emergência Municipal, bem como quando a dimensão do sinistro requeira o emprego de meios de mais de um corpo de bombeiros;
    8. h)Apoiar a Comissão Municipal de Proteção Civil, a Comissão Municipal de Gestão Integrada de Fogos Rurais e a Comissão Municipal de Segurança;
    9. i)Assegurar o funcionamento de todos os organismos municipais de proteção civil, bem como centralizar, tratar e divulgar toda a informação recebida relativa à proteção civil municipal;
    10. j)Acompanhar a elaboração e atualizar o plano municipal de emergência e os planos especiais, quando estes existam;
    11. k)Assegurar a funcionalidade e a eficácia da estrutura da Proteção Civil Municipal;
    12. l)Inventariar e atualizar permanentemente os registos dos meios e dos recursos existentes no concelho, com interesse para a Proteção Civil;
    13. m)Realizar estudos técnicos com vista à identificação, análise e consequências dos riscos naturais, tecnológicos e sociais que possam afetar o município, em função da magnitude estimada e do local previsível da sua ocorrência, promovendo a sua cartografia, de modo a prevenir, quando possível, a sua manifestação e a avaliar e minimizar os efeitos das suas consequências previsíveis;
    14. n)Manter atualizada a informação sobre acidentes graves e catástrofes ocorridas no município, bem como sobre elementos relativos às condições de ocorrência, às medidas adotadas para fazer face às respetivas consequências e às conclusões sobre o êxito ou insucesso das ações empreendidas em cada caso;
    15. o)Planear o apoio logístico a prestar às vítimas e às forças de socorro em situação de emergência, em articulação com os demais serviços municipais e Juntas de Freguesia;
    16. p)Levantar, organizar e gerir os centros de alojamento a acionar em situação de emergência, em articulação com a Divisão de Educação e Saúde;
    17. q)Propor medidas de segurança face aos riscos inventariados;
    18. r)Colaborar na elaboração e execução de treinos e simulacros;
    19. s)Elaborar planos de coordenação para eventos de nível municipal;
    20. t)Realizar ações de sensibilização para questões de segurança, preparando e organizando as populações face aos riscos e cenários previsíveis;
    21. u)Promover campanhas de informação sobre medidas preventivas, dirigidas a segmentos específicos da população alvo, ou sobre riscos específicos em cenários prováveis previamente definidos;
    22. v)Fomentar o voluntariado em proteção civil da Proteção Civil Municipal;
    23. w)Assegurar a pesquisa, análise, seleção e difusão da documentação com importância para a proteção civil;
    24. x)Divulgar a missão e estrutura da Proteção Civil Municipal;
    25. y)Recolher a informação pública emanada das comissões e gabinetes que integram a Proteção Civil Municipal, destinada à divulgação pública relativa a medidas preventivas ou situações de catástrofe;
    26. z)Promover e incentivar ações de divulgação sobre proteção civil junto dos munícipes com vista à adoção de medidas de autoproteção;
    27. aa)Indicar, na iminência de acidentes graves ou catástrofes, as orientações, medidas preventivas e procedimentos a ter pela população para fazer face à situação.
  7. 7 -O Gabinete Técnico Florestal tem as seguintes competências:
    1. a)Acompanhar as políticas florestais;
    2. b)Acompanhar e prestar informação no âmbito dos instrumentos de apoio à floresta;
    3. c)Promover as ações no âmbito do controlo e erradicação de agentes bióticos e defesa contra agentes abióticos;
    4. d)Elaborar os planos municipais da área de especialidade;
    5. e)Proceder ao registo cartográfico anual de todas as ações de gestão de combustíveis e centralizar a informação relativa a incêndios florestais;
    6. f)Proceder à recolha, registo e atualização da base de dados da Rede de Defesa da Floresta contra Incêndios (RDFCI);
    7. g)Prestar apoio técnico na construção de caminhos rurais no âmbito da execução do Plano Municipal de Defesa da Floresta;
    8. h)Preparar a elaboração do quadro regulamentar respeitante ao licenciamento do exercício da atividade de fogueiras, queima de sobrantes, queimadas, fogo técnico e utilização de artefactos pirotécnicos, nos termos da legislação em vigor, a aprovar pela Assembleia Municipal;
    9. i)Emitir pareceres, designadamente, sobre florestação e alterações do relevo natural;
    10. j)Elaborar o Plano Operacional Municipal e acompanhar o plano de ações definido nos mesmos;
    11. k)Concessão de apoio técnico aos comandos operacionais envolvidos em ações de combate a incêndios florestais;
    12. l)Articulação entre as diversas entidades empenhadas nas ações de prevenção, deteção e combate a incêndios na respetiva área;
    13. m)Promover e coordenar o trabalho da Equipa Municipal de Intervenção Florestal (EMIF);
    14. n)Promover a interligação e a colaboração com o Núcleo da Associação de Silvicultores do Vale do Ave (ASVA) na Trofa;
    15. o)Garantir o cumprimento da lei e das posturas municipais, bem com elaborar respostas aos pedidos de situações de falta de limpeza, higiene, salubridade na salvaguarda da saúde pública, relativamente aos terrenos do domínio particular.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 31/10/2022

Comparar versões deste artigo