No caso da necessidade temporária que justificou a celebração do contrato a termo se transformar em necessidade permanente expressamente reconhecida pelo dirigente máximo da entidade constitutiva, o contrato de trabalho a termo pode converter-se em contrato por tempo indeterminado, sendo dispensados os formalismos inerentes a um novo recrutamento e seleção.
Artigo 21.º — Conversão de contratos de trabalho a termo resolutivo
Vigente desde: 23/10/2024
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Em vigor desde 23/10/2024