1 -O regime jurídico aplicável ao pessoal TEG é o constante do presente regulamento, demais regulamentos da U.Porto e no Código do Trabalho, sem prejuízo dos instrumentos de regulamentação coletiva que venham a ser adotados nos termos da lei.
2 -O Código do Trabalho é, em particular, aplicável às seguintes matérias:
a)Deveres da entidade empregadora;
b)Deveres do pessoal técnico, especialista e de gestão;
c)Período experimental;
d)Contrato de trabalho;
e)Pluralidade de empregadores;
f)Isenção de horário de trabalho;
g)Adaptabilidade do período normal de trabalho;
h)Cedência ocasional;
i)Regime disciplinar;
j)Cessação do contrato de trabalho.
3 -O regime de direito privado não prejudica a aplicação dos princípios constitucionais respeitantes à administração pública, nomeadamente a prossecução do interesse público, bem como os princípios da igualdade, da imparcialidade, da justiça e da proporcionalidade.