Art.º 3 · Despacho n.º 12696/2024 — Regime

1 -O regime jurídico aplicável ao pessoal TEG é o constante do presente regulamento, demais regulamentos da U.Porto e no Código do Trabalho, sem prejuízo dos instrumentos de regulamentação coletiva que venham a ser adotados nos termos da lei.
2 -O Código do Trabalho é, em particular, aplicável às seguintes matérias:
1. a)Deveres da entidade empregadora;
2. b)Deveres do pessoal técnico, especialista e de gestão;
3. c)Período experimental;
4. d)Contrato de trabalho;
5. e)Pluralidade de empregadores;
6. f)Isenção de horário de trabalho;
7. g)Adaptabilidade do período normal de trabalho;
8. h)Cedência ocasional;
9. i)Regime disciplinar;
10. j)Cessação do contrato de trabalho.
3 -O regime de direito privado não prejudica a aplicação dos princípios constitucionais respeitantes à administração pública, nomeadamente a prossecução do interesse público, bem como os princípios da igualdade, da imparcialidade, da justiça e da proporcionalidade.

Artigo 3.º — Regime