Art.º 31 · Despacho n.º 12696/2024 — Admissão dos candidatos

1 -A comprovação do preenchimento dos requisitos é efetuada no momento da admissão ao procedimento concursal perante a comissão de seleção.
2 -Os candidatos devem reunir os requisitos até à data-limite de apresentação da candidatura.
3 -O preenchimento dos requisitos de admissão exigidos para o recrutamento é comprovado através de documentos apresentados no momento da entrega da candidatura.
4 -A prova documental obedece aos requisitos da adequação e da necessidade.
5 -A não apresentação dos documentos comprovativos do preenchimento dos requisitos de admissão exigidos determina a não admissão da pessoa candidata ao procedimento concursal.

Artigo 31.º — Admissão dos candidatos