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Artigo 21.º — Competências

Vigente desde: 12/12/2023
  1. 1 -Ao Conselho de Direção compete:
    1. a)Zelar pelo cumprimento da Lei e dos Estatutos;
    2. b)Administrar e gerir o ISSSP em todos os assuntos que não sejam da expressa competência de outros órgãos, assegurando o seu regular funcionamento;
    3. c)Dar execução aos atos emanados dos restantes órgãos do ISSSP, no exercício da sua competência própria;
    4. d)Colaborar diretamente com as autoridades universitárias e tutelares em todas as questões de interesse para o ISSSP ou para o ensino superior, quando para tal for solicitado, e dar-lhes conhecimento de todos os assuntos que considere importantes para o funcionamento da Escola, especialmente quando suscetíveis de prejudicar o bom andamento dos trabalhos escolares ou a qualidade de ensino ministrado;
    5. e)Assegurar a articulação entre os órgãos do ISSSP e o Conselho de Administração da CESSS;
    6. f)Elaborar o plano estratégico para o quadriénio;
    7. g)Elaborar, sem comprometer os prazos legais, o plano de atividades anual que deverá ser apresentado ao Conselho de Administração da CESSS;
    8. h)Apresentar, sem comprometer os prazos legais, o relatório de atividades do ano transato ao Conselho de Administração da CESSS;
    9. i)Organizar as eleições para o Conselho Pedagógico e para o Provedor do Estudante;
    10. j)Nomear o coordenador do Sistema Interno de Garantia da Qualidade;
    11. k)Nomear o coordenador do Gabinete de Relações Internacionais;
    12. l)Nomear o coordenador do Centro de Formação e Extensão Comunitária;
    13. m)Definir e aprovar o calendário escolar e os horários das aulas;
    14. n)Assegurar a harmonização entre o calendário escolar, os horários das aulas e os mapas das provas de avaliação;
    15. o)Instruir o processo disciplinar no que diz respeito aos estudantes;
    16. p)Propor à entidade instituidora a criação, suspensão e extinção de cursos, ouvidos o Conselho Científico e o Conselho Pedagógico;
    17. q)Validar as fichas das unidades curriculares lecionadas pelos diretores de curso;
    18. r)Elaborar o seu regulamento interno.
  2. 2 -Compete ainda ao Conselho de Direção remeter à tutela, todos os anos e dentro dos prazos legalmente fixados:
    1. a)A lista atualizada do pessoal docente contratado com a indicação das habilitações académicas e títulos profissionais que possui;
    2. b)O número de estudantes matriculados com a indicação do ano que frequentam;
    3. c)O número de estudantes que o ISSSP pretende admitir no ano letivo seguinte.
  3. 3 -Elaborar e fazer publicar um relatório anual nos termos da lei.
  4. 4 -Compete ainda ao Conselho de Direção as demais obrigações decorrentes da legislação e que não estejam previstas nos pontos anteriores.

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Em vigor desde 12/12/2023

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