Anualmente o Conselho de Direção elabora o regulamento das condições de ingresso e matrícula nos Cursos de 1.º e 2.º Ciclos, na observância do preceituado na Lei e com indicação das condições estabelecidas por iniciativa da Escola.
Artigo 41.º — Regulamento de condições de ingresso e matrícula
Vigente desde: 12/12/2023
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Em vigor desde 12/12/2023