Art.º 14 · Despacho n.º 12722/2024 — Regime de contrato de trabalho dos dirigentes intermédios

1 -Os dirigentes intermédios de 1.º, 2.º e 3.º grau são contratados em regime de contrato de trabalho em comissão de serviço, pelo período de três anos, renovável por iguais períodos.
2 -Os dirigentes intermédios de 4.º grau são contratados em regime de contrato de trabalho em comissão de serviço, por um período até três anos.
3 -Os dirigentes intermédios de 5.º grau são contratados em regime de contrato de trabalho em comissão de serviço, pelo período de três anos, com possibilidade de recondução por iguais períodos.
4 -O contrato para exercício de cargo de dirigente intermédio em comissão de serviço, está sujeito a forma escrita e deve conter:
1. a)Identificação, assinaturas e domicílio ou sede das partes;
2. b)Indicação do cargo a desempenhar, com menção expressa do regime de comissão de serviço;
3. c)No caso de trabalhador da Universidade do Porto, a atividade que exerce, bem como, sendo diversa, a que vai exercer após cessar a comissão;
4. d)A autorização expressa da opção pela remuneração base da categoria de origem, quando aplicável.
5 -No caso dos trabalhadores da Universidade do Porto, o tempo de serviço prestado como dirigente intermédio conta para todos os efeitos como se tivesse sido prestado na categoria de que o trabalhador é titular.
6 -A renovação da contratação em comissão de serviço depende da manutenção da previsão orgânica do cargo dirigente, de um julgamento de oportunidade face à alternativa de abertura de um concurso, das classificações obtidas nas avaliações de desempenho e da apreciação positiva do trabalho realizado, do relatório de atividades da comissão de serviço cessante e resultados obtidos, e ainda da apresentação do plano plurianual de atividades proposto para a nova comissão.
7 -Os dirigentes intermédios deverão produzir um relatório de atividades da comissão de serviço, até 90 dias consecutivos antes do seu termo, devendo, nos casos em que pretendam propor a renovação da comissão, elaborar um plano plurianual de atividades para a mesma, a apresentar no mesmo prazo.
8 -A renovação da comissão de serviço deve ser comunicada ao dirigente intermédio até 60 dias consecutivos antes do seu termo, cessando a mesma no final do respetivo período, se não tiver sido manifestada expressamente a intenção de a renovar.
9 -O processo de recondução para direção intermédia de 5.º grau deverá ter em consideração o disposto nos números 6, 7 e 8, com as necessárias adaptações.
10 -Numa situação de não renovação da comissão de serviço, as funções são asseguradas em regime de gestão corrente ou, transitoriamente, em regime de substituição até à designação de novo titular.
11 -O exercício de funções em regime de gestão corrente não poderá exceder o prazo máximo de 90 dias consecutivos, regendo-se pelo disposto no artigo 48.º

Artigo 14.º — Regime de contrato de trabalho dos dirigentes intermédios

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