Art.º 11 · Despacho n.º 1273/2026 — [...]

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1. a)[...]
2. b)No sítio da Assembleia da República na Internet, disponível para consulta a partir da data da publicação no Diário da República.
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1. a)[...]
2. b)[...]
3. c)[...]
4. d)[...]
5. e)[...]
6. f)[...]
7. g)Nível habilitacional exigido e área de formação académica ou profissional;
8. h)Indicação da possibilidade de substituição do nível habilitacional por experiência e/ou formação profissionais, sempre que tal se pretenda e não exista impedimento legal;
9. i)[Revogada.]
10. j)[...]
11. k)[...]
12. l)[...]
13. m)[...]
14. n)[...]
15. o)[...]
16. p)[...]
17. q)[...]
18. r)[...]
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Artigo 11.º — [...]