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Artigo 29.º — [...]

Vigente desde: 04/02/2026
  1. 1 -[...]
  2. 2 -A revisão da prova deve ser requerida, de forma fundamentada, no prazo de cinco dias úteis, contados da data de envio da documentação referida no n.º 2 do artigo 24.º
  3. 3 -[...]
  4. 4 -Da classificação obtida na entrevista de avaliação de competências e na avaliação psicológica não cabe pedido de revisão.
  5. 5 -[...]
  6. 6 -A interposição de recurso hierárquico suspende, relativamente ao recorrente, os efeitos do ato de exclusão do concurso, não interferindo com a subsequente tramitação procedimental do concurso.
  7. 7 -O órgão competente para decidir do recurso deve fazê-lo no prazo de 20 dias úteis, contados da data de entrada na Assembleia da República.
  8. 8 -[Revogado.]

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Em vigor desde 04/02/2026

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