Art.º 12 · Despacho n.º 12741/2022 — Isenção de horário

1 -Os trabalhadores titulares de cargos dirigentes gozam de isenção de horário, nos termos previstos no respetivo Estatuto.
2 -Os trabalhadores com isenção de horário não estão dispensados do dever geral de assiduidade, nem do cumprimento da duração semanal de trabalho legalmente estabelecida.
3 -Podem ainda gozar de isenção de horário, outros trabalhadores, mediante celebração de acordo escrito com o GEPAC, e desde que tal isenção seja admitida por lei ou por instrumento de regulamentação coletiva de trabalho.
4 -Quando a isenção de horário seja concedida a trabalhador de carreira geral, deve ser anualmente aferida a manutenção dos pressupostos para a sua continuidade.

Artigo 12.º — Isenção de horário