Art.º 20 · Despacho n.º 12741/2022 — Formalidades

1 -A prestação de trabalho subordinado em regime de teletrabalho depende sempre de acordo, que pode constar do contrato de trabalho inicial ou ser autónomo em relação a este.
2 -Do contrato para prestação subordinada de teletrabalho devem constar as seguintes indicações:
1. a)A identificação, assinaturas e domicílio ou sede das partes;
2. b)O local em que o trabalhador realizará habitualmente o seu trabalho, o qual será considerado, para todos os efeitos legais, o seu local de trabalho;
3. c)O período normal do trabalho diário e semanal;
4. d)O horário de trabalho;
5. e)A atividade contratada, com indicação da categoria correspondente;
6. f)A retribuição a que o trabalhador terá direito, incluindo prestações complementares e acessórias;
7. g)A propriedade dos instrumentos de trabalho, bem como o responsável pela respetiva instalação e manutenção;
8. h)A periodicidade e o modo de concretização dos contactos presenciais;
3 -A forma escrita é exigida apenas para prova da estipulação do regime de teletrabalho.

Artigo 20.º — Formalidades