Art.º 26 · Despacho n.º 12744/2009 — Administração de Receitas

1 -Para realização dos seus fins, os SASUE administrarão os bens do domínio público a seu cargo.
2 -Os SASUE arrecadarão e administrarão as suas receitas e satisfarão, por meio delas, os encargos que legalmente lhes caibam.
3 -Constituem receitas dos SASUE:
1. a)As dotações atribuídas pelo Orçamento de Estado;
2. b)A percentagem que lhe couber da cobrança de propinas pela Universidade;
3. c)Os rendimentos de bens que possuírem a qualquer título;
4. d)O produto de serviços prestados;
5. e)O produto de venda de materiais inservíveis e o da alienação de bens próprios;
6. f)Os subsídios, comparticipações, heranças, doações e legados concedidos por quaisquer entidades;
7. g)Os juros das importâncias depositadas;
8. h)Os saldos da conta de gerência do ano anterior;
9. i)Quaisquer outras receitas que por lei, contrato ou o outro título lhe sejam atribuídas;
10. j)O produto de taxas, emolumentos e multas.

Artigo 26.º — Administração de Receitas