Artigo 5.º · Competência do Conselho de Acção Social
Em vigor desde 28/05/2009
1 -Compete ao Conselho de Acção Social:
a)Aprovar a forma de aplicação da política de acção social escolar da Universidade de Évora;
b)Fixar e fiscalizar o cumprimento das normas de acompanhamento que garantam um correcto funcionamento dos Serviços;
c)Dar parecer sobre a forma de relatórios de actividades, bem como sobre os projectos de orçamento para o ano económico seguinte e os planos de desenvolvimento para a acção social no médio e longo prazo;
d)Propor mecanismos que garantam a qualidade dos Serviços prestados, definindo critérios e meios para a sua avaliação.
2 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, o Conselho pode propor e promover outros meios de apoio social considerados adequados.