Autoriza a SGMAI a assumir os encargos orçamentais relativos à empreitada de reabilitação para instalação do Posto Territorial da Guarda Nacional Republicana de Cucujães para os anos de 2019 a 2021
Fica a Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna autorizada a assumir os encargos orçamentais relativos à empreitada de reabilitação para instalação do Posto Territorial da Guarda Nacional Republicana de Cucujães, para os anos de 2019 a 2021, até ao montante máximo de 650 943,40 (euro) (seiscentos e cinquenta mil, novecentos e quarenta e três euros e quarenta cêntimos), ao qual acresce o IVA à taxa legal em vigor.
O encargo orçamental resultante da aquisição referida no artigo anterior não poderá exceder os seguintes montantes, aos quais acresce IVA à taxa legal em vigor:
Os encargos financeiros decorrentes da presente portaria são satisfeitos por conta das verbas inscritas no orçamento da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna.
A presente portaria produz efeitos a partir da data da sua assinatura.
14 de dezembro de 2021. - O Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna, Antero Luís.
314819456